As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) são pessoas jurídicas coletivas de utilidade pública administrativa, sem fins lucrativos, que se regem pelos seus Estatutos, pelo regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros e, em tudo quanto for omisso, pelo regime geral das associações, previsto nos artigos 157º a 184º do Código Civil.
Ora, numa primeira conclusão, tudo o que diz respeito a uma AHBV em última instância, depende da vontade, do interesse e da decisão dos seus associados.
As AHBV do país, incluindo as regiões autónomas, no respeito pelos respetivos Estatutos Autonómicos, organizaram-se na sua generalidade e desde a sua fundação, por concelhos, distritos e regiões (Açores e Madeira). Esta é a sua génese a sua matriz identitária, idealizada pelos fundadores das Associações que conferiram aos Corpos de Bombeiros respetivos, dos quais são detentoras, a operacionalidade que o tempo, o espaço e a maturidade em matéria de socorro assim exigia (numa altura em que ainda não se pensava e falava de proteção civil).
Com a necessidade de congregar esforços, concentrar energias e alinhar objetivos, as AHBV constituíram-se em Federações e na confederação Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP). Entendo assim, que ambas são legitimas representantes das AHBV, em tudo o que a estas diz respeito e que estas entendam colocar na alçada daquelas.
A propósito, refira-se um princípio fundamental para o enquadramento desta matéria: os Corpos de Bombeiros não são um ente jurídico, não têm personalidade jurídica, nem têm autonomia administrativa e financeira. Foi o próprio legislador que assim quis. Ou seja, concedeu esse poder a uma entidade detentora desse órgão operacional que não jurídico, as AHBV e as Câmaras Municipais.
Como acima se disse, são estas que são efetivamente representadas pela LBP e pelas Federações, em tudo o que lhe diz respeito. Ademais, são as Entidades Detentoras de Corpos de Bombeiros que respondem pelos seus corpos de bombeiros, inclusive em juízo.
Imagem | Bombeiros Voluntários Ribeira Grande