Estatutos

Secção 1.ª - Disposições Gerais

Artigo 13.º
Órgãos

São órgãos da LBP:
a) Congresso;
b) Conselho Nacional;
c) Conselho Executivo;
d) Conselho Fiscal;
e) Conselho Jurisdicional;
Artigo 14.º
Eleição e Duração dos Mandatos

O Congresso elege os membros dos órgãos por escrutínio secreto e segundo o sistema de lista completa, para cada um dos órgãos, considerando-se eleita a lista que obtiver a maioria dos votos dos associados presentes com direito a voto.
A duração do mandato dos órgãos da LBP é de quatro anos.
Os mandatos dos Presidentes dos órgãos da LBP têm o limite de três consecutivos.
O mandato dos membros dos órgãos considera-se prorrogado, até à posse dos novos órgãos, exceto no caso de destituição, em que caberá ao Congresso deliberar quanto à garantia do normal funcionamento do órgão;
Todos os membros dos órgãos da LBP encontram-se obrigados a representação institucional.

Artigo 15.º
Condições para Exercício dos Cargos Sociais

O exercício dos cargos sociais depende da eleição, de entre os legítimos representantes dos associados singulares, presidentes da direção e comandantes:
a) Podem ainda integrar as candidaturas aos órgãos sociais da LBP, indivíduos que no passado ocuparam cargos nos órgãos sociais ou no comando dos associados singulares desde que devidamente autorizados pelos presidentes de direção e comandantes em exercício;
b) Podem ainda integrar as candidaturas aos órgãos sociais da LBP, representantes dos órgãos coletivos desde que devidamente autorizados pelo presidente da respetiva associada;
c) Podem ainda integrar as candidaturas aos órgãos sociais da LBP, presidentes das Câmaras Municipais e comandantes, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros;
O exercício dos cargos sociais é em regra desempenhado gratuitamente mas pode justificar o pagamento de despesas, dele derivadas.
O Conselho Executivo pode dispor até ao máximo de dois elementos em regime de permanência, recebendo em consequência desta situação, as remunerações que vierem a ser fixadas em regulamento interno a aprovar pelo Conselho Nacional, mediante proposta do Conselho Executivo.

Artigo 16.º
Requisitos Gerais para Candidatura

Para além dos requisitos específicos nos presentes estatutos, só podem ser eleitas para os órgãos da LBP pessoas que reúnam os seguintes requisitos gerais:
a) Tenham nacionalidade portuguesa ou outra atribuída por lei que lhes garanta iguais direitos e deveres;
b) Sejam maiores de dezoito anos.

Artigo 17.º
Formalização das Candidaturas

Salvo os casos especiais previstos nos presentes estatutos, as listas concorrentes aos órgãos da LBP, a submeter a sufrágio, deverão ser apresentadas na sede da Confederação, até ao trigésimo dia anterior ao da realização do Congresso Eleitoral, comunicadas aos associados, com pelo menos quinze dias de antecedência, e subscritas no mínimo por cinquenta associados.
O Conselho Executivo pode propor uma lista às eleições.
As listas de candidatura aos órgãos da LBP deverão incluir um número de candidatos efetivos igual ao número de membros do órgão respetivo, acrescido de um número de suplentes igual a um quarto dos efetivos, arredondado por excesso, não podendo qualquer associado subscrever nem integrar mais do que uma lista, nem integrar mais do que um órgão da LBP.
As listas são nominais, devendo contemplar candidatos para todos os órgãos, sendo estes votados conjuntamente.
As listas a submeter à eleição, deverão ser acompanhadas de declaração dos candidatos, onde expressamente manifestam a sua aceitação.
As listas a submeter à eleição, devem preferencialmente incluir em igual número, representantes dos órgãos sociais e dos quadros de comando.

Artigo 18.º
Posse dos Membros dos Órgãos

Cumpre ao Presidente da Mesa do Congresso conferir posse aos membros dos órgãos da LBP.

Artigo 19.º
Primeira Reunião dos Órgãos

A primeira reunião de cada órgão da LBP realizar-se-á no prazo máximo de trinta dias após a posse dos seus membros e será convocada pelos respetivos Presidentes, devendo nesta ocasião, aprovar os respetivos regimentos de funcionamento.
Salvo casos especiais previstos nos presentes Estatutos, os órgãos da LBP deliberam com a presença da maioria dos seus membros com direito a voto, tendo quem preside, voto de qualidade em caso de empate.
As deliberações ficarão a constar de atas, assinadas por todos os presentes e registadas em livros próprios, autenticados pelos respetivos Presidentes.

Artigo 20.º
Substituição de Membros dos Órgãos

No caso de falta, impedimento ou vacatura do lugar de Presidente de qualquer órgão, o mesmo será preenchido pelo Vice-Presidente, segundo a ordem de precedência da sua colocação na lista, no caso de haver mais que um Vice-Presidente.
No caso de vacatura do cargo de qualquer membro, incluindo o do Vice-Presidente que assuma a presidência, será a vaga preenchida, entrando o suplente para completar o órgão, segundo a ordem de precedência da sua colocação na lista.
No caso de se esgotar o número de suplentes para preenchimento das vagas e o órgão ficar sem quórum, proceder-se-á a nova eleição para esse órgão
Os membros do órgão eleito nos termos do número anterior, completarão o mandato para que tinham sido eleitos os anteriores membros.

Artigo 21.º
Renúncia ao Mandato

Os membros dos órgãos da LBP podem renunciar ao mandato, devendo para o efeito comunicá-lo de imediato ao Presidente da Mesa do Congresso com conhecimento ao Presidente do órgão a que pertence.
Compete ao Presidente da Mesa do Congresso, em consequência da renúncia, declarar a vacatura do lugar, dando de imediato conhecimento ao Presidente do respetivo órgão

Artigo 22.º
Perda do Mandato dos Órgãos

Perdem o mandato os membros dos órgãos da LBP que, injustificadamente, faltarem a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, ou que não cumpram as obrigações decorrentes dos presentes Estatutos e Regulamentos.
Compete ao respetivo órgão apreciar e decidir sobre as faltas que impliquem a perda do mandato de qualquer dos membros desse órgão da LBP e disso dar conhecimento ao Presidente da Mesa do Congresso.

Secção 2.ª - Congresso

Artigo 23.º
Natureza e Composição do Congresso

O Congresso Nacional é o órgão máximo da LBP.
Compõem obrigatoriamente o Congresso da LBP os associados singulares e coletivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.
Cada associado singular far-se-á representar no Congresso por dois elementos:
a) Associação Humanitária pelo Presidente da Direção e pelo Comandante do Corpo de Bombeiros;
b) Câmara Municipal pelo Presidente de Câmara e pelo Comandante do Corpo de Bombeiros;
c) Empresa pelo Administrador e pelo Comandante do Corpo e Bombeiros;
d) Em qualquer dos casos, podem os mesmos fazerem-se representar por outro elemento do órgão ou do quadro de comando respetivamente;
e) É obrigatório a credenciação.
Cada associado coletivo far-se-á representar no Congresso pelo Presidente do respetivo órgão executivo ou substituto, devidamente credenciado.
Os titulares dos órgãos da LBP não têm voto próprio.
Não é permitido o voto por correspondência.
É permitido o voto por procuração, devidamente credenciado, não podendo qualquer associado exibir mais do que uma procuração.

Artigo 24.º
Participação no Congresso

Participam obrigatoriamente no Congresso, sem direito a voto, os membros dos órgãos da LBP em efetividade de funções.
Poderão assistir ao Congresso os associados extraordinários e de mérito, tendo direito a intervir, mas sem direito a voto, apenas sobre os assuntos que digam respeito à sua categoria ou quando esse direito lhes seja concedido pelo Congresso.
Participam no Congresso os associados honorários singulares ou coletivos tendo direito a intervir e a votar, desde que cumpram o estabelecido na alínea e) do número 3 do artigo 10.º.

Artigo 25.º
Competência do Congresso

Compete ao Congresso:
a) Eleger e destituir os membros da sua Mesa e dos restantes órgãos da LBP;
b) Apreciar, discutir e votar as reformas estatuárias e regulamentares que lhe sejam propostas;
c) Ratificar a alienação ou oneração de bens imóveis;
d) Deliberar sobre a dissolução da LBP;
e) Ratificar a filiação da LBP em organismos internacionais;
f) Deliberar sobre outros assuntos que a lei, os presentes Estatutos ou Regulamentos atribuam à sua competência;
g) Deliberar, em definitivo, sobre todas as teses ou propostas enviadas ao Congresso e admitidas pela respetiva Mesa;
h) Deliberar sobre casos não previstos nos Estatutos ou nos Regulamentos e que carecem de solução;
i) Apreciar e deliberar sobre propostas ou recursos que lhe forem apresentados, de acordo com o estabelecido nos Estatutos;
j) Autorizar o Presidente da LBP a demandar judicialmente os membros dos órgãos, por atos lesivos praticados no exercício das suas funções;
k) Fixar, sob proposta do Conselho Executivo, quota a pagar pelos associados;
l) Nomear os associados honorários, atribuir louvores, bem como atribuir ou ratificar as distinções honoríficas, de acordo com o regulamento referido na alínea e) do artigo 71.º;
m) Zelar pelo cumprimento da lei, dos Estatutos e dos Regulamentos;
n) Aplicar a pena de expulsão aos associados de acordo com o estabelecido no n.º 3 do artigo 69.º;
o) Decidir dos recursos hierárquicos que lhes forem interpostos, no prazo de 60 dias, conforme o n.º 2 do artigo 69.º.

Artigo 26.º
Mesa Congresso

A Mesa do Congresso será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e três Secretários, que serão membros efetivos, e dois suplentes.
Os membros da Mesa do Congresso integram a Comissão Organizadora do Congresso nos termos dos presentes estatutos.

Artigo 27.º
Competências do Presidente da Mesa

Ao Presidente da Mesa ou, na sua falta, ao Vice-Presidente compete:
a) Convocar e presidir ao Congresso e Conselho Nacional
b) Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos aos órgãos da LBP;
c) Declarar a perda do mandato e aceitação da renúncia;
d) Exercer as demais funções atribuídas pelos Estatutos, pelos Regulamentos e pelo Congresso.
O Presidente é coadjuvado pelo Vice-Presidente e por um Secretário a quem compete providenciar quanto ao expediente e elaboração das atas do Congresso.
Se ao Congresso faltar algum dos membros da Mesa, será o mesmo substituído, por escolha da Mesa do Congresso, entre os delegados dos associados presentes.

Artigo 28.º
Reuniões

Os Congressos são ordinários ou extraordinários.
O Congresso reunirá ordinariamente, no decorrer do mês de Outubro, coincidente com o final de cada mandato, para definição das grandes linhas de orientação da atividade da LBP e eleição dos respetivos órgãos sociais.
O Congresso reunirá extraordinariamente sempre que for convocado por iniciativa da Mesa do Congresso, a requerimento do Conselho Executivo, do Conselho Nacional ou de pelo menos, cinquenta associados.
O Congresso funcionará em primeira convocatória, feita nos termos do artigo 30.º, com a presença de, pelo menos, metade dos seus associados ou, em segunda convocatória, meia hora depois, com qualquer número de presenças;

Artigo 29.º
Organização do Congresso

O Congresso é organizado pela Comissão Organizadora do Congresso (COC), cujo funcionamento será definido em regulamento interno;
Compõem a Comissão Organizadora do Congresso os membros efetivos da Mesa do Congresso e do Conselho Executivo.

Artigo 30.º
Convocatória

O Congresso será convocado mediante publicação do respetivo aviso nos termos legalmente previstos para os atos das sociedades comerciais, mediante publicação no site oficial da LBP, por meios eletrónicos e nos órgãos de comunicação social, nomeadamente no jornal Bombeiros de Portugal e em dois diários de circulação nacional, até ao trigésimo dia anterior à data da sua realização, mencionando-se no aviso convocatório, o dia, hora e local do Congresso e a respetiva ordem de trabalhos.
Não se podem tomar quaisquer deliberações sobre matéria não constante do aviso convocatório.

Artigo 31.º
Locais de Realização do Congresso

Os locais de realização dos Congressos são aprovados pelo Conselho Nacional.

Artigo 32.º
Deliberações

As deliberações do Congresso são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes com direito a voto, não contando, para o efeito, os votos de abstenção.
A deliberação que vise a alteração dos estatutos só é válida desde que aprovada, pelo menos, por três quartos dos votos dos associados presentes, com direito a voto.
A deliberação que vise a dissolução da LBP só é válida desde que aprovada, pelo menos, por três quartos dos votos de todos os associados singulares e coletivos.

Artigo 33.º
Recursos

Das deliberações da Mesa, ou das decisões do seu Presidente, cabe recurso hierárquico para o Congresso.
Das decisões do Congresso, cabe recurso contencioso nos termos da lei aplicável.

Artigo 34.º
Ata do Congresso

De tudo o que ocorrer em Congresso se lavrará ata, que será assinada pela Mesa, e posteriormente ratificada no Congresso seguinte.
No fim de cada Congresso, far-se-á constar da minuta assinada pela Mesa, o teor das deliberações tomadas e respetivas declarações de voto, bem como a menção dos resultados das votações.

Secção 3.ª - Conselho Nacional

Artigo 35.º
Composição

Compõem o Conselho Nacional:
a) Presidente da Mesa do Congresso, que por inerência preside a este órgão, acompanhado dos demais membros da Mesa;
b) Presidente da Direção de cada associado coletivo e dois elementos eleitos em Assembleia Geral desse mesmo associado;

Artigo 36.º
Participação por Inerência

Participam, por inerência, nas reuniões do Conselho Nacional mas sem direito a voto, todos os membros dos órgãos da LBP.
Participam, por inerência nas reuniões do Conselho Nacional, mas sem direito a voto, um elemento do Conselho Nacional Operacional (CNO), designado por este e o Presidente da Comissão Coordenadora Nacional da Juvebombeiro, que se regem por regulamentos próprios aprovados em Conselho Nacional.
Participa por inerência nas reuniões do Conselho Nacional, mas sem direito a voto, o Provedor dos Associados.

Artigo 37.º
Competências

O Conselho Nacional é o órgão investido de competências deliberativas entre Congressos, não sobrepondo as suas deliberações às do Congresso.
Compete ao Conselho Nacional, nomeadamente:
a) Acompanhar a atuação dos órgãos da LBP;
b) Solicitar a convocação extraordinária do Congresso;
c) Apreciar e votar os relatórios e contas do exercício do ano anterior, bem como o parecer do Conselho Fiscal;
d) Apreciar e votar o plano de atividades e orçamento para o exercício do ano seguinte, bem como os orçamentos suplementares propostos pelo Conselho Executivo;
e) Propor ao Conselho Executivo a constituição de comissões, núcleos e grupos de missão para execução de tarefas específicas;
f) Autorizar o Conselho Executivo a contrair ou fazer empréstimos e aquisições, desde que excedam os atos de administração ordinária, após parecer do Conselho Fiscal;
g) Exercer o poder disciplinar sobre os membros do Conselho Executivo da LBP, cabendo a estes recurso para o Congresso;
h) Decidir dos recursos hierárquicos que lhe forem interpostos, no prazo de 60 dias, conforme o n.º 1, alínea a) do art. 69.º;
i) Autorizar o Conselho Executivo a alienar, onerar imóveis e participações ou outras que a LBP detenha;
j) Aprovar, sob proposta do Conselho Executivo, as dotações referidas na alínea e) do artigo 75.º;
k) Aplicar a pena de expulsão aos associados de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 69.º;
l) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que lhe sejam apresentados pelo Conselho Executivo;
m) Propor ao Congresso louvores e ratificar as propostas do Conselho Executivo para atribuição do Colar de Mérito e do Grande Colar de Mérito;
n) Aprovar as propostas do Conselho Executivo de atribuição da Fénix de Honra e ratificação de atribuição do Crachá de Cidadania e Mérito.

Artigo 38.º
Convocatória

O Conselho Nacional é convocado preferencialmente por meios eletrónicos dirigido a todos os seus membros com, pelo menos, quinze dias seguidos de antecedência, mencionando-se no aviso convocatório, o dia, hora e local e a respetiva Ordem de Trabalhos. Em caso de Conselho Nacional extraordinário, será convocado com pelo menos três dias seguidos de antecedência.
O Conselho Nacional funcionará em 1.ª convocatória com, pelo menos, metade dos seus membros ou em 2.ª convocatória, meia hora depois, com qualquer número de presenças.
O Conselho Nacional é dirigido pelo Presidente da Mesa do Congresso e o seu funcionamento assegurado pela respetiva Mesa.
Por impedimento ou ausência do Presidente, presidirá ao Conselho Nacional o Vice-Presidente da Mesa do Congresso, segundo a metodologia prevista no artigo 27.º.

Artigo 39.º
Reuniões

O Conselho Nacional reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente sempre que for convocado, por iniciativa do Presidente da Mesa do Congresso, a pedido do Conselho Executivo, do Conselho Fiscal ou de, pelo menos, um quarto dos seus membros.

Artigo 40.º
Deliberações

As deliberações do Conselho Nacional são tomadas pela maioria dos presentes.
As deliberações constarão de atas registadas em livro próprio que serão assinadas pela Mesa.

Artigo 41.º
Atas

De tudo o que ocorrer no Conselho Nacional se lavrará ata, que será assinada pela Mesa, depois de aprovada na sessão seguinte.
No fim de cada Conselho Nacional, far-se-á constar da minuta assinada pela Mesa o teor das deliberações tomadas e respetivas declarações de voto que sobre elas recaírem bem como a menção dos resultados da votação.

Secção 4.ª - Conselho Executivo

Artigo 42.º
Composição

Compõem o Conselho Executivo, onze, membros efetivos, sendo o primeiro o Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses e três suplentes.
Os membros efetivos do Conselho Executivo serão o Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, que preside, cinco Vice-Presidentes e cinco Secretários.
O Conselho Executivo possui um Secretariado Executivo, composto pelo Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses e dois Vice-Presidentes, eleitos por este órgão.
O Secretariado Executivo exercerá as competências que lhe forem delegadas pelo Conselho Executivo, nos termos de Regulamento Interno a aprovar por este órgão para o efeito.

Artigo 43.º
Competências

Compete ao Conselho Executivo praticar todos os atos de gestão e administração, com ressalva da competência dos outros órgãos e, em especial:
a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos e regulamentos;
b) Executar as deliberações dos outros órgãos;
c) Administrar os recursos da LBP;
d) Nomear associados de mérito de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º;
e) Propor ao Congresso louvores, nomeação de associados honorários e a atribuição do Colar de Mérito e do Grande Colar de Mérito;
f) Propor ao Conselho Nacional a atribuição da Fénix de Honra e ratificação de atribuição do Crachá de Cidadania e Mérito;
g) Analisar e deliberar sobre as propostas apresentadas pela Chancelaria das Distinções Honorificas;
h) Atribuir louvores e as demais distinções honoríficas de acordo com o Regulamento referido na alínea e) do artigo 71.º;
i) Elaborar propostas de alterações dos Estatutos e Regulamentos;
j) Admitir associados singulares coletivos e extraordinários;
k) Decidir sobre a filiação em organismos internacionais;
l) Diligenciar para que os associados singulares e coletivos disponham dos recursos necessários ao seu normal funcionamento;
m) Elaborar o relatório e contas relativo ao ano findo, apresentá-los ao Conselho Fiscal para parecer, submetê-los anualmente à aprovação do Conselho Nacional e promover a sua distribuição pelos membros deste órgão e pelos associados da Confederação, vinte dias antes, pelo menos, da data do respetivo Conselho;
n) Elaborar o plano anual de atividades, o respetivo orçamento ordinário, bem como os orçamentos suplementares e apresentá-los ao Conselho Fiscal para parecer e ao Conselho Nacional para aprovação;
o) Requerer ao Presidente do Conselho Nacional e da Mesa do Congresso a convocação de reuniões extraordinárias destes órgãos;
p) Diligenciar pelo desenvolvimento da Confederação e sua colaboração com as entidades públicas, sociais e privadas, nacionais e internacionais, ligadas à proteção e socorro e atividades afins;
q) Negociar e celebrar contratos, acordos e compromissos com entidades públicas, sociais privadas e com os próprios associados, diligenciando pelo seu rigoroso cumprimento;
r) Integrar a Comissão Organizadora do Congresso, nos termos dos presentes Estatutos;
s) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos e Regulamentos e praticar todos os atos necessários à defesa dos interesses morais e patrimoniais da LBP ou que lhe sejam incumbidos pelo Conselho Nacional ou Congresso;
t) Promover atividades de natureza formativa nos domínios associativo e operacional, por iniciativa própria ou em cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
u) Aprovar os projetos, programas de concurso, caderno de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de serviços;
v) Tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas ou privadas, sobre assuntos de interesse para a LBP e as entidades detentoras de Corpos de Bombeiros;
w) Propor ao Conselho Nacional a aquisição, oneração ou alienação de bens imóveis;
x) Aceitar doações, heranças e legados a benefício do inventário, de acordo com a lei;
y) Propor ao Conselho Nacional, a associação da LBP com outras entidades públicas, privadas ou do sector social ou cooperativo, bem como criar ou participar noutras pessoas coletivas;
z) Celebrar protocolos de colaboração com qualquer entidade, no âmbito da prossecução dos fins da LBP;
aa) Elaborar e aprovar a estrutura organizacional e funcional dos serviços da LBP;
bb) Praticar todos os atos necessários à realização dos objetivos da LBP não incluídos na competência dos órgãos, ou de que sejam incumbidos pelo Conselho Nacional ou pelo Congresso;
cc) Solicitar pareceres ao Conselho Nacional;
dd) Instaurar processos e aplicar as sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a c) do artigo 67.º e de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 69.º dos Estatutos;
ee) Representar a LBP na Assembleia Geral da Escola Nacional de Bombeiros e designar os elementos representantes para os restantes órgãos da mesma;
Delegar no Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses alguma ou algumas das suas competências.
Instituir o Conselho Nacional Operacional (CNO) e o Conselho das Federações (CF), entidades cuja composição, âmbito e competências constarão em regulamento específico elaborado pelo Conselho Executivo e aprovado pelo Conselho Nacional.
Instituir a Provedoria dos Associados e nomear o respetivo Provedor.

Artigo 44.º
Competências do Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses

Ao Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses compete:
a) Presidir ao Conselho Executivo da LBP e exercer as demais competências definidas neste estatuto;
b) Superintender na administração da LBP;
c) Representar a LBP em juízo e fora dele e outorgar os contratos em que esta seja parte;
d) Executar as deliberações do Conselho Executivo e coordenar a respetiva atividade;
e) Executar as deliberações dos outros órgãos;
f) Autorizar o pagamento de despesas realizadas;
g) Assinar e/ou visar a correspondência da LBP;
h) Convocar e presidir às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Executivo e do Secretariado Executivo;
i) Apresentar o Plano de Atividades e Orçamento;
j) Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões;
k) Abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e da regularidade das deliberações;
l) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião;
m) Representar o Conselho Executivo no Conselho Nacional e no Congresso;
n) Designar o Vice-Presidente que o substitui, nas suas faltas e impedimentos, bem como o Vice-Presidente para a área financeira;
o) Propor a distribuição de pelouros pelos membros do Conselho Executivo;
p) Promover o cumprimento das deliberações do Congresso e do Conselho Nacional;
q) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas do Conselho Executivo;
r) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos e Regulamentos e as delegadas pelo Conselho Executivo;
s) Nomear um instrutor dos processos disciplinares de acordo com o ponto numero 2 do artigo 68.º.
Compete ainda ao Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses:
a) Decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos à LBP, designadamente a nomeação das comissões que considere necessárias ao bom desempenho das suas funções e as deliberações atinentes à valorização técnico-profissional destes;
b) Praticar os atos necessários à administração corrente do património da LBP e à sua conservação;
c) Proceder aos registos prediais do património imobiliário da LBP, bem como aos registos de qualquer outra natureza;
d) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis da LBP;
e) Presidir à Chancelaria das Distinções Honorificas.
Em circunstâncias excecionais, e no caso de, por motivo de urgência, não ser possível reunir extraordinariamente o Conselho Executivo ou o Secretariado Executivo, o Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses pode praticar quaisquer actos da competência deste, ficando os mesmos, porém, sujeitos a ratificação na primeira reunião do Conselho Executivo realizada após a sua prática.
O Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses poderá delegar competências próprias nos Vice-Presidentes, designadamente no âmbito dos pelouros a estes atribuídos, exceto as que lhe forem delegadas pelo Conselho Executivo.

Artigo 45.º
Substituição do Presidente

O Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente por si designado.

Artigo 46.º
Competências dos Vice-Presidentes

Aos Vice-Presidentes compete desempenhar as funções que, expressamente, lhes forem delegadas, ou subdelegadas, pelo Conselho Executivo ou pelo presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, designadamente no âmbito dos pelouros a estes atribuídos.

Artigo 47.º
Competências do Vice-Presidente para a área financeira

Ao Vice-Presidente para a área financeira, com prévia informação ao Presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, compete:
a) Visar os documentos de autorização de pagamentos e de receitas;
b) Propor ao Conselho Executivo a rentabilização dos fundos disponíveis;
c) Efetuar o necessário provimento de fundos para que, nas datas estabelecidas, a LBP possa solver os seus compromissos;
d) Apresentar ao Conselho Executivo o balancete, em que se descriminem as receitas e as despesas do mês anterior, bem como a prestação de contas, sempre que este órgão o entenda;
e) Proceder à elaboração anual de um orçamento em que se especifiquem as receitas e despesas previstas para o exercício do ano seguinte;
f) Prestar, em geral, todos os esclarecimentos relativos à contabilidade e tesouraria da Confederação.

Artigo 48.º
Competências dos Secretários

Aos Secretários compete coadjuvar os trabalhos dos restantes membros do Conselho Executivo e desempenhar as funções que lhes sejam confiadas.

Artigo 49.º
Reuniões

O Conselho Executivo terá, pelo menos, uma reunião ordinária mensal e as reuniões extraordinárias que forem convocadas pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros.

Artigo 50.º
Deliberações

As deliberações do Conselho Executivo são tomadas por maioria dos votos dos presentes.
O quórum de funcionamento do Conselho Executivo é de metade mais um da totalidade dos seus elementos.
O Presidente tem voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 51.º
Atas

As atas das deliberações do Conselho Executivo serão aprovadas em minuta no final de cada reunião deste órgão.
O Conselho Executivo responderá solidariamente pelas responsabilidades que assumir por maioria, exceto no caso de declaração de voto de alguns dos seus membros e dos que não hajam comparecido à reunião.

Secção 5.ª - Conselho Fiscal

Artigo 52.º
Composição

Compõem o Conselho Fiscal três membros efetivos e um suplente.
Os membros efetivos do Conselho Fiscal serão, respetivamente, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

Artigo 53.º
Competências

Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar as contas da LBP e zelar pelo cumprimento do orçamento;
b) Elaborar no final do ano económico um relatório e parecer sobre a atividade do Conselho Executivo;
c) Emitir pareceres de conformidade sobre os orçamentos;
d) Solicitar a convocação do Congresso Extraordinário, quando a atividade do Conselho Executivo ou a situação da LBP assim o justifique;
e) Emitir parecer sobre empréstimos a contrair, antes destes serem submetidos ao Conselho Nacional;
f) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos pelos Estatutos e pelos Regulamentos.
Sempre que solicitado pelo Congresso ou pelo Conselho Nacional, o Conselho Fiscal procederá à justificação dos seus atos, bem como do conteúdo das atas.

Artigo 54.º
Competências do Presidente

Ao Presidente compete:
a) Convocar e presidir às reuniões do Conselho Fiscal;
b) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de atas do Conselho Fiscal;
c) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos estatutos e regulamentos.

Artigo 55.º
Competências do Vice-Presidente

Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções e substituí-lo nas suas faltas ou impedimentos.

Artigo 56.º
Competências do Secretário

Ao Secretário compete:
a) Preparar as agendas de trabalhos para as reuniões do Conselho Fiscal;
b) Prover a todo o expediente;
c) Lavrar o respetivo livro de atas;
c) Relatar os pareceres do Conselho Fiscal sobre os assuntos submetidos;
c) Passar, no prazo de quinze dias, certidões das atas solicitadas pelos associados.

Artigo 57.º
Reuniões

Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre.
O Conselho Fiscal poderá reunir extraordinariamente, para apreciação de assuntos de carácter urgente, por convocação do Presidente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros e, ainda, a pedido do Conselho Executivo, do Conselho Nacional ou da Mesa do Congresso.

Artigo 58.º
Deliberações

As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
As deliberações constarão de atas registadas em livro próprio que serão assinadas pelos presentes.

Artigo 59.º
Atas

As atas das deliberações do Conselho Fiscal serão aprovadas em minuta no final de cada reunião.
O Conselho Fiscal responderá solidariamente pelas responsabilidades que assumir por maioria, exceto no caso de declaração de voto de alguns dos seus membros e dos que não hajam comparecido à reunião.

Secção 6.ª - Conselho Jurisdicional

Artigo 60.º
Composição

Compõem o Conselho Jurisdicional três membros efetivos e um suplente, sendo licenciados em Direito, o Presidente e o Vice-Presidente.
O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente.
O Conselho Jurisdicional designará, de entre os seus membros, um relator para cada processo.

Artigo 61.º
Competências

Ao Conselho Jurisdicional compete zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e regulamentares por que se rege a LBP e nesse âmbito:
a) Emitir parecer sobre os recursos interpostos das deliberações do Conselho Executivo ou das decisões de alguns dos seus membros;
b) Emitir parecer sobre projetos de Regulamentos, de alterações dos Estatutos da Confederação e, noutros casos, sempre que solicitado por qualquer órgão da LBP;
c) Interpretar e dar parecer sobre todos os assuntos que regulam as relações entre a LBP e os associados, a pedido de qualquer dos seus órgãos;
d) Exercer as demais atribuições que lhe sejam conferidas pelos presentes Estatutos, pelos Regulamentos e por deliberações do Congresso.

Artigo 62.º
Elaboração de pareceres

Os pareceres são aprovados por maioria de votos e são sempre fundamentados, sendo lícito aos membros vencidos expressar resumidamente as razões da sua discordância.
Os pareceres deverão ser emitidos no prazo máximo de trinta dias úteis, a contar da data da receção do recurso:
a) Todos os pareceres do Conselho Jurisdicional são registados em ata lavrada em livro próprio, sendo rubricado em todas as folhas pelo Presidente deste órgão, que assina os termos de abertura e de encerramento;
b) A ata será submetida a aprovação do Conselho Jurisdicional na reunião seguinte, podendo conforme a urgência do parecer, ser esta aprovada em minuta, a transcrever depois no respetivo livro;
c) Esta minuta é assinada pelos membros do Conselho Jurisdicional que a elabora e pode ser desde logo enviada em fotocópia ao órgão que solicitou o parecer.

Artigo 63.º
Natureza dos pareceres

Os pareceres do Conselho Jurisdicional são obrigatórios mas não têm carácter vinculativo.

Artigo 64.º
Reuniões

O Conselho Jurisdicional reunirá, ordinariamente, uma vez por ano e extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou por proposta da maioria dos seus membros.
O Conselho Jurisdicional reunirá ainda extraordinariamente por solicitação formulada pela Mesa do Congresso, Conselho Nacional, Conselho Executivo ou Conselho Fiscal.

Artigo 65.º
Deliberações

Não é permitida a abstenção na votação de matérias da competência do Conselho Jurisdicional.
O Presidente tem voto de qualidade em caso de empate.

Artigo 66.º
Atas

As atas do Conselho Jurisdicional têm de ser aprovadas em minuta no final de cada reunião.