Veio esta semana a público que o Governo atualizou as carreiras e suplementos dos funcionários dos serviços de informações da República. E, porventura bem, tendo em atenção “… o ónus específico das respetivas funções…”.
Para justificar a decisão, o Governo defende que a isso a lei obrigava. Se está na lei deve ser cumprido. Mas é pena que haja dois pesos e duas medidas.
Questão: não está na lei n.º 32/2007 (Artigo 35) que o Governo deve regular por uma Portaria (um documento simples) o estatuto remuneratório dos bombeiros com contratos de trabalho nas AHB? A Liga dos Bombeiros Portugueses, há pelo menos dois anos, que vem alertando para essa necessidade e não houve tempo? Ao final de 8 anos de governação não houve 60 minutos para aprovar a Portaria? Ou será que o Governo esteve distraído ou ocupado em criar outras carreiras e se esqueceu dos Bombeiros Voluntários de Portugal?
Será que o Governo ainda pode publicar uma portaria que está em falta desde 2007? Fica a pergunta. Agora está em gestão, é a resposta esfarrapada.