O Governo veio publicamente informar que a verba de apoio aos Bombeiros aumentou para 2023 em 6,7% (uma dotação de 31.704.075,00 €), inferior à taxa de inflação apresentada pelo Ministério das Finanças para 2022, isto é, 7,4%. Continuamos a ter um subfinanciamento crónico real das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV).
A Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP) tem vindo a manter um diálogo constante, franco e aberto com o Ministério da Administração Interna, sobre os temas relacionados com a atividade dos Bombeiros, tendo tido a oportunidade de apresentar propostas com vista ao apoio e desenvolvimento, quer ao Senhor Ministro da Administração Interna, quer à Senhora Secretária de Estado da Proteção Civil, que levaram em alguns momentos a reforços de verbas, em particular no Orçamento de Estado (OE) 2022 e no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) 2022, pelo que as AHBV viram reforçadas as verbas destinadas ao seu apoio financeiro.
Por isso, foi com surpresa que a LBP pode verificar que na proposta de Lei do OE 2023, as verbas inscritas para apoio à imprescindível e insubstituível atividade dos Bombeiros às populações, ficaram muito aquém daquilo que consideramos justo e muito abaixo das necessidades financeiras das Associações Humanitárias e das propostas apresentadas pela LBP.
A verba inscrita na proposta de OE 2023 pelo Governo referente à aplicação do n.º 2, do artigo 4.º, da Lei n.º 94/2015, no valor de 31.704.075 euros, apesar de refletir um aumento de 6,7% em relação ao ano de 2022, é manifestamente insuficiente para compensar o acréscimo de custos que as AHBV tiveram, no presente ano, e terão em 2023, agravando ainda mais o precário equilíbrio financeiro. O valor de cerca de 2 M€ a que corresponde os 6,7 %, não chegará para as Associações Humanitárias pagarem o acréscimo de TSU derivado do aumento do salário mínimo e ajustamentos nos restantes níveis salariais.
Porém, a LBP, profundamente preocupada com a estabilidade financeira das AHBV, considera que a verba de apoio num ano, de profundos constrangimentos financeiros, não poderá ser inferior a cerca de 34 M€, considerando os aumentos dos preços dos combustíveis, dos produtos, do Salário Mínimo Nacional em 2022 e dos salários em geral.
A LBP entende também que o Fundo de Proteção Social do Bombeiro (FPSB) deve ser dotado com a verba correspondente a 6 % da dotação e não com o estipulado em lei de 3%.
O Governo ao não ter considerado valores ajustados à minimização dos impactos negativos financeiros das AHBV, pode estar a contribuir para a lenta agonia do estrangulamento financeiro de muitas delas, que no limite poderão ser obrigadas a reduzir a capacidade de resposta operacional dos seus Corpos de Bombeiros. Parece-nos ser uma evidência que qualquer Associação Humanitária que tenha profundos constrangimentos financeiros para a promoção de atividades ligadas ao socorro de doentes e sinistrados, ao combate aos incêndios, ao desenvolvimento de ações de socorro em caso de acidente ou catástrofe, ao transporte de doentes crónicos ou com necessidades especiais, ao apoio às populações em todos os momentos que nenhum outro agente de proteção civil tem disponibilidade ou competência, mais cedo ou mais tarde terá de assumir um desequilíbrio financeiro estrutural.