Está-se a discutir o Orçamento de Estado de 2023 e a tentar perceber em que medida as propostas articuladas entre a LBP e o MAI tiveram ou não ali cabimento.
É nesse enquadramento que importa lembrar que, quando qualquer governante ou agente da Administração Central afirma que o Estado deu aos bombeiros uma qualquer verba está, em abono da verdade, a incorrer num erro ou a cometer um lapso.
Na circunstância, para ser correto e rigoroso, o que deverá dizer é que o Estado, ou investiu, ou ressarciu os bombeiros de uma determinada verba.
Desde sempre, há um contrato social entre o Estado e as associações de bombeiros para o desempenho de funções perfeitamente definidas e que, como é lógico e natural geram custos. Ora, esse contrato intui que os bombeiros devem receber as verbas necessárias para o desempenho cabal das missões.
Falar em donativo do Estado não tem por isso cabimento e até pode parecer ter subjacente uma atitude paternalista.
Esse contrato, ao longo do tempo, fruto também da benevolência das próprias associações e bombeiros, não se tem caracterizado pelas medidas mais lógicas, mais justas e mais corretas em função do seu fim em vista.
Atirar dinheiro, por pouco que seja, e é-o amiúdas vezes, para cima desse contrato sem analisar com rigor e clareza se corresponde à realidade e às necessidades é perpetuar um cenário e uma atitude tomada ao longo dos anos por todos os Governos sem exceção. Trata-se de tentativas sucessivas do Estado de experimentar se para o fim em vista os bombeiros, ainda assim, conseguem garantir o serviço com menos recursos que os conhecidos e calculados.
Trata-se de um procedimento recorrente e, perante a queixa justa e demonstrada dos bombeiros perante a exiguidade das verbas, o Estado vai-se desculpando, obstaculizando e burocratizando o vínculo contratual e as obrigações para com os bombeiros a ponto de estabelecer sucessivos impasses e adiamentos.
Face a isso legitimamente deverão os bombeiros questionar se, de facto, se trata de um contrato celebrado de boa fé entre partes com deveres e direitos previstos ou apenas um mero compromisso eivado de precaridade e volatilidade assente em fórmulas que até desafiam o enigma do cubo de Rubik.
Para além das verbas o que está em causa em tudo isto é também o modo, a atitude.
Os bombeiros mantêm um dispositivo com o qual prestam serviços quantificáveis e qualificáveis.
Para esse desempenho necessitam ver garantidos meios que envolvem custos, administrativos, operacionais, na generalidade, e custos específicos relativos a cada intervenção tipificada.
Perante um quadro transparente de custos definidos e evolutivos questiona-se como é possível encarar a amálgama de justificações, ausências e pressões para a indisponibilidade das verbas, nomeadamente quando as associações são obrigadas ou constrangidas a fazer investimentos e a assumir compromissos financeiros pesados de modo a garantir exigências fortuitas e imprevisíveis do próprio Estado?
A forma, algo displicente, como estas matérias por vezes são tratadas sem respeito pelas associações e pelos seus bombeiros calam fundo e têm semeado justamente inconformismo e até desconfiança.
É certo que, por vezes, as associações de bombeiros têm outras receitas, nomeadamente, dos associados, dos mecenas e até das autarquias. Mas esses recursos em momento algum, salvo se acordados, podem servir para que o Estado justifique atrasos ou desinvestimentos que lhe cabem fazer.
A responsabilidade do Estado está definida com clareza, pese embora os devaneios ou manobras em que ele incorre para, a coberto do voluntariado e da generosidade caraterísticas dos bombeiros pretender justificar a fuga às responsabilidades para com eles.
Cabe então ao Estado, não dar, mas pagar, se se quiser, investir ou ressarcir os bombeiros pelo que fazem. Em momento algum, esclareça-se, o Estado não dá nada.