Foi aprovado na Assembleia da República um Projeto de Lei que reforça os direitos e regalias dos Bombeiros, apresentado pelo PCP e com a abstenção de PSD, CDS e IL.
O texto aprovado dá passos importantes no sentido da valorização dos bombeiros profissionais e voluntários, garantindo designadamente:
– o direito a épocas especiais de exames, que deixa de estar dependente do tempo de serviço;
– o reembolso das propinas e das taxas de frequência do ensino básico e secundário dos bombeiros que deixa de depender do tempo de serviço, assim como deixa de estar limitado ao montante máximo equivalente ao salário mínimo nacional;
– no apoio judiciário, a dispensa dos bombeiros do pagamento de taxas de justiça, dos encargos com o processo, dos custos de nomeação de mandatário e dos respetivos honorários;
– a revogação da norma que determina que os encargos com a proteção social dos bombeiros, não podem ultrapassar 85% do montante transferido para o Fundo de Proteção Social do Bombeiro;
– o aumento da dotação financeira do Fundo de Proteção Social do Bombeiro, passando de 3% do montante equivalente à dotação global dos corpos de bombeiros para 5%.
Foram rejeitadas, contudo, outras propostas, nomeadamente, que o reembolso das propinas e das taxas de frequência do ensino superior dos filhos dos bombeiros deixasse de depender do tempo de serviço e a comparticipação de encargos com lares e outros equipamentos de apoio a idosos para os bombeiros com pelo menos 15 anos de serviço efetivo e para os seus cônjuges e ascendentes em primeiro grau.